Micro e pequenas empresas têm até sexta (29) para aderir ao Simples Nacional. O pedido deve ser feito exclusivamente pela internet

Micro e pequenas empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano devem se regularizar e se inscrever pela internet, no Portal do Simples Nacional. Com o pedido aceito, a adesão retornará ao dia 1º de janeiro. Podem também aderir ao Simples Nacional empresas que estavam no Lucro Presumido ou Lucro Real e tiveram queda significativa no faturamento em 2020, por causa da pandemia. Essas empresas deverão cumprir o mesmo prazo.

O Simples Nacional é um regime tributário que reúne em um único documento de arrecadação os principais tributos federais, estaduais, municipais e previdenciários, destinados às micro e pequenas empresas. O recolhimento, feito por esse documento único, deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte àquele em que houver sido auferida a receita bruta.

No processo de adesão ao Simples Nacional, o sistema responde automaticamente se há pendências com os fiscos federal, estadual ou municipal. As empresas inadimplentes, que quiserem regularizar as pendências com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, podem resolver a situação pelo site da Receita Federal. Já para a regularização de pendências com os estados, Distrito Federal e municípios, o contribuinte deve procurar a Administração Tributária responsável.

Fonte: Diário do Nordeste