O SINDCONT-CE (Sindicato dos Contabilistas no Estado do Ceará) vem a público alertar a população sobre associação indevida de termos à Contabilidade Pública Brasileira, por setores da mídia. Ao noticiarem a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021 no Congresso Nacional, alguns órgãos da imprensa chamaram de “manobras contábeis” e “contabilidade criativa” as alocações de recursos no Orçamento de 2021, feitas pelos parlamentares.
Informamos que os artifícios legais usados pelo Congresso não fazem parte das regras contábeis do Brasil, definidas e reguladas pelo Conselho Federal de Contabilidade. Reforçamos, ainda, que a Contabilidade Pública Brasileira segue o padrão internacional Ipsas (International Public Sector Accounting Satandards), que é reconhecido e utilizado por mais de 50 países.
As manobras orçamentárias vistas no Congresso são, na verdade, práticas com as quais se beneficiam parlamentares e o Governo Federal, ao destinarem recursos para despesas discricionárias no orçamento. Tais práticas estão vinculadas exclusivamente a leis e regulamentos orçamentários e fiscais das próprias casas legislativas.
Fonte: Conselho Federal de Contabilidade