MP simplifica abertura e funcionamento de empresas e faz várias mudanças na legislação a fim de eliminar exigências

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 2/06 a Medida Provisória 1040/21, que faz várias mudanças na legislação a fim de eliminar exigências e simplificar a abertura e o funcionamento de empresas, buscando melhorar o chamado “ambiente de negócios”.

Uma das inovações é a emissão automática, sem avaliação humana, de licenças e alvarás de funcionamento para atividades consideradas de risco médio. Para ter acesso a essa licença, o empresário deverá assinar termo de ciência e responsabilidade legal quanto aos requisitos exigidos para o funcionamento e o exercício das atividades, como cumprimento de normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio.

Todas essas mudanças deverão ser implantadas no prazo de adaptação de 60 dias dado aos órgãos e entidades envolvidos. Para o processo de registro de empresários e pessoas jurídicas realizado pela Redesim a MP também impede a exigência de dados ou informações que constem da base de dados do governo federal e outras informações adicionais previstas por estados e municípios para a emissão das licenças e alvarás e do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Confira algumas mudanças:

Empresário poderá optar por usar o número do CNPJ como nome empresarial;
Junta comercial não precisará mais arquivar contrato e suas alterações após escaneamento. Responsáveis e outros interessados terão 30 dias antes da destruição para retirar documentos;
Acaba a proteção do nome comercial de empresa sem movimentação há dez anos;
Procuração exigida pela junta comercial não precisará mais de reconhecimento de firma;
Acaba com anuência prévia da Anvisa para patentes de produtos e processos farmacêuticos;
Acaba com a possibilidade de o Poder Executivo estabelecer limites para a participação Estrangeira em capital de prestadora de serviços de telecomunicações;
Acaba com exigência de que transporte de mercadorias importadas por qualquer órgão da Administração pública seja feito obrigatoriamente em navios de bandeira brasileira.

Para mais informações: Agência Câmara de Notícias