A prorrogação é referente ao ano de 2020 para o dia 30 de setembro de 2021 e publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 16/07

O prazo original para entrega era até o último dia do mês de julho, no entanto em função da pandemia de Covid-19 e, levando em consideração que a entrega da ECF depende da Escrituração Contábil Digital (ECD), sua entrega foi prorrogada para o dia 30/09.

O que diz o texto:

“Art. 1º O prazo final para transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) previsto no caput do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004, de 18 de janeiro de 2021, referente ao ano-calendário de 2020, fica prorrogado, em caráter excepcional, para o último dia útil do mês de setembro de 2021.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no § 2º do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004, de 2021, a ECF referente ao ano-calendário de 2021 deverá ser entregue:

I – até o último dia útil do mês de setembro de 2021, se a extinção, a cisão parcial ou total, a fusão ou a incorporação ocorrer no período de janeiro a junho; e

II – até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente ao do evento, se a extinção, a cisão parcial ou total, a fusão ou a incorporação ocorrer no período de julho a dezembro.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.”

A ampliação do prazo atende ao pleito do Sistema CFC/CRCs.

ECF
A Escrituração Contábil Fiscal, conhecida como ECF, é uma obrigação assessoria que deve prestar conta anualmente pelas empresas, veio para substituir a antiga DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) em 2014, seu preenchimento é extenso e exige mais detalhes das informações.

Dentre as informações que precisam constar na obrigação estão:

• Recuperação do plano de contas e saldos das contas;
• Recuperação dos saldos finais da ECF;
• Associação do plano de contas recuperado da ECD com o plano referencial;
• Detalhamento dos ajustes do lucro líquido;
• Registro e controle de todos os valores a excluir, adicionar ou compensar;
• Registros, lançamentos e ajustes que forem necessários.