Sim. Mas por enquanto foi somente aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, onde foi aprovado o projeto de lei 1.142 de 2022, que concede um adicional de 30% de periculosidade, adicionando a lei na CLT. O Projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça.
Então o projeto ainda não se tornou lei, não sendo obrigatório o pagamento até o momento.
Quer saber mais? Assista nosso vídeo.
Uma dica SINDCONT-CE (Sindicato dos Contabilistas do Estado do Ceará)
#sindicontce #tiraduvidas #contabilistas #ceara #porteiros #periculodidade