O prazo para a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é 31 de maio

Todo ano, o microempreendedor precisa informar à Receita Federal sobre suas receitas referentes ao ano-calendário anterior. É a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). É preciso informar à Receita até mesmo quando não houver movimentação. Nesse caso, a declaração é usada para demonstrar que a receita bruta está zerada.

Em 2021, a data final de entrega da declaração é 31 de maio. O MEI, que não fizer sua declaração no prazo, fica impedido de emitir o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), referente ao pagamento do INSS, ISS e ICMS. Como inadimplente, o empreendedor perde os benefícios, principalmente relacionados à cobertura previdenciária e pode ter o CNPJ suspenso.

Também está sujeito à multa que vai de R$ 50,00 ou de 2% ao mês sobre o total de tributos das informações prestadas, podendo chegar até no máximo 20%. Se persistir nesta situação e houver débitos em aberto, é feita a baixa do MEI.

Já os empreendedores que não declararam nos anos anteriores precisam regularizar sua situação antes de apresentar o DASN-SIMEI em 2021. Para isso, devem acessar o site do Simples Nacional e buscar pela opção “DASN-SIMEI – Declaração Anual para o MEI”, e em seguida, clicar em “Retificadora”. É necessário informar todos os dados e valores da declaração anual e confirmar o envio.

O envio da declaração deve ser feito pelo Portal do Empreendedor, pelo qual todos os procedimentos do MEI são realizados. O acesso é através dos endereços: gov.br/empreendedor ou gov.br/mei que estão na área de “Empresas & Negócios”. O novo acesso é disponibilizado através do Portal gov.br. A mudança pretende unificar os canais digitais do Governo Federal e facilitar o acesso aos serviços digitais, voltados ao MEI.

DASN-SIMEI

A DASN-SIMEI é um documento com o qual a Receita Federal verifica a regularidade das empresas ao ter acesso às informações sobre faturamento e contratação de empregado, quando houver. Os dados da declaração são ainda usados pelo Governo Federal para atualizar informações sobre abertura de empresas, e para ter um cenário do empreendedorismo no país.

Vale lembrar que, para a declaração de 2021, o MEI precisa faturar até R$ 81 mil anual, ou seja, R$ 6.750,00 por mês. Ultrapassar esse limite pode gerar transtornos ao empreendedor. O ideal é procurar um contador para auxiliar desde a maneira como gerar as guias de pagamento até o desenquadramento do MEI e migração da empresa para outro regime.

Fonte: Receita Federal