No dia 1º de fevereiro, a Receita Federal realizou uma atualização no acesso aos serviços do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), objetivando reforçar a segurança dos dados dos contribuintes.

Essa medida está alinhada com as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 14.063/2020 e visa regularizar o uso de assinaturas eletrônicas, fortalecendo a proteção dos dados nos serviços públicos.

Desde a última semana, a Receita Federal tem implementado medidas para reforçar a segurança dos dados, incluindo uma limitação ao uso de códigos de acesso e senhas nos serviços do Portal e-CAC. A partir dessa data, todos os serviços só serão acessíveis por meio da conta Gov.br, com nível de confiabilidade ouro ou prata.

Para os contribuintes que ainda não possuem os níveis de confiabilidade exigidos, a Receita Federal oferece a possibilidade de cadastro de uma procuração digital. Isso permite que um representante legal acesse os serviços em nome do contribuinte.