A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) simplifica a interposição de recursos administrativos para o contribuinte Microempreendedor Individual (MEI).
A iniciativa nasceu a partir de uma pesquisa realizada durante o mês de julho pela Coordenadoria de Atendimento e Execução (Coate) em parceria com a Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional e Planejamento (Codip).
Agora o contribuinte MEI, através do Sistema Tramita, poderá interpor recursos administrativos para os casos de desenquadramento de ofício – MEI e Solicitação de exclusão de Edital.
O acesse deve ser feito através da Acesso Cidadão ou Gov.br. Segundo a Sefaz, “a medida visa desburocratizar o acesso à Sefaz-CE, possibilitando a apresentação de defesa pelo MEI aos atos administrativos realizados pelo fisco, sem a necessidade de certificação digital ou protocolo presencial”.
Com informações da SEFAZ-CE