O Decreto nº 7.764/2012, em referência, alterou o art. 1º do Decreto nº 5.060/2004, reduzindo a zero, a partir de 25.06.2012, a alíquota específica da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre a importação e a comercialização dos seguintes produtos:

a) querosene de aviação;

b) demais querosenes;

c) óleos combustíveis com alto teor de enxofre;

d) óleos combustíveis com baixo teor de enxofre;

e) gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás

natural e de nafta;

f) álcool etílico combustível;

g) gasolinas e suas correntes; e

h) diesel e suas correntes.

Observe-se que fica revogado o Decreto nº 7.591/2011, que alterava os incisos I e II do art. 1º do Decreto nº 5.060/2004, reduzindo, a partir de 1º.11.2011, para R$ 91,00 por metro cúbico de gasolinas e suas correntes e para R$ 47,00 por metro cúbico de diesel e suas correntes, a alíquota específica da Cide incidente sobre a importação e a comercialização de gasolinas e suas correntes.

(Decreto nº 7.764/2012 – DOU 1 de 25.06.2012)

Fonte: Editorial IOB