A Prefeitura de Fortaleza iniciou nesta segunda-feira (03/08) o Refis Municipal. Esta é uma oportunidade para o contribuinte que tem dívidas com o Município até 31 de dezembro de 2014 obter desconto de 100% dos juros e multas se aderir ao Programa de Pagamento Incentivado (PPI) durante este mês de agosto. Para aderir ao Refis Municipal, é necessário o contribuinte estar adimplente com o Fisco em 2015 e com o cadastro atualizado na Sefin.

De acordo com o secretário das Finanças Jurandir Gurgel, os recursos da dívida precisam ser recuperados e devolvidos à população em forma de bens e serviços. “O Refis Municipal é uma oportunidade para que o cidadão-contribuinte regularize sua situação perante o Município”, destaca o titular da Secretaria Municipal das Finanças (Sefin).

Para esclarecer sobre o Refis Municipal e facilitar o refinanciamento, a Sefin disponibiliza em seu site (www.sefin.fortaleza.ce.gov.br) um banner com tira-dúvidas, documentação necessária e serviços online (“Refis Municipal Aproveite!”).

A ferramenta disponibiliza links para regularizar débitos de 2015, para aderir ao Refis (débitos até 31 de dezembro de 2014) com pagamento à vista e para confirmar a adesão ao Programa, com o pagamento da 1ª parcela do refinanciamento.

No site, o internauta tem acesso aos serviços de adesão para pagamentos à vista do IPTU, ISS e ITBI. Para os casos de parcelamento, o contribuinte deve procurar um dos postos da Sefin: Centro, Regionais (com exceção da 3) e Vapt Vupt de Messejana. Um posto da Procuradoria Geral do Município está funcionando na SEFIN Centro com o objetivo de negociar as dívidas já em execução na PGM.

Com base na lei 10.370/2015, o Refis Municipal terá vigência de três meses e oferece descontos de 80% para pagamento à vista; 60%, pagando parcelado entre duas e seis vezes mensais e consecutivas; 40% no pagamento entre sete e 12 parcelas mensais e consecutivas; 20% no parcelamento entre 13 e 18 vezes mensais e consecutivas; e 10%, liquidando o débito entre 19 e 24 parcelas todos os meses.

Para quem aderir ao Refis em agosto, estes descontos serão acrescidos de mais 20%, chegando a 100% dos juros e multas. Na adesão realizada no mês de setembro, o desconto extra é de 10%.

Outra opção é o parcelamento, com valor mínimo de R$ 120,00 por parcela para pessoa física e para empresário individual não optante pelo Simples Nacional e de R$ 480,00 para pessoas jurídicas e equiparadas. O atendimento será feito na Sefin Centro (Rua General Bezerril, 755 – Centro), Regionais I, II, IV, V e VI e Vapt Vupt Messejana.

Fonte: Sefin – Fortaleza