No último dia 29 de maio de 2014, a Assembleia Legislativa do Ceará sancionou a Lei nº 15.614, que cria o Contencioso Administrativo Tributário (Conat) da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz).

Já institucionalizado desde a década de 1990 na Prefeitura de Fortaleza, o Contencioso estadual irá realizar o julgamento de processos administrativos-tributários entre a secretaria e contribuintes.

De acordo com o texto da Lei, “compete ao CONAT decidir questões relativas à exigência dos tributos estaduais e a aplicação de penalidade pecuniária decorrentes de autos de infração à legislação tributária e a Procedimento Especial de Restituição nas mesmas condições, nos litígios fiscais entre sujeitos passivos de obrigação tributária e o Estado do Ceará”.

Saiba mais:

Confira no link abaixo todo o texto da Lei do Conat: