O Ministério do Trabalho e Emprego se manifestou acerca das lacunas trazidas pela Lei 12.506/2011, que trata sobre a proporcionalidade do Aviso Prévio, através da […]
O prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual – DASN-SIMEI, relativa ao ano-calendário de 2011, encerra-se em 31/05/2012.