Para aderir ao Programa, basta procurar qualquer unidade de atendimento da Sefaz.

Desde o último dia 5 de agosto, a Secretaria da Fazenda atende contribuintes interessados em aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2013). Serão realizadas renegociações de dívidas adquiridas até 31 de dezembro de 2012, como o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O dia 30 de setembro deste ano é a data limite para que o pagamento da dívida seja feito à vista ou de forma parcelada em até 45 meses, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 200,00.

Devedores do antigo Banco do Estado do Ceará (BEC) também podem renegociar seus débitos. Pode ocorrer desconto de 70%, caso o montante seja pago integralmente até 31 de dezembro.

Outras informações pelo número 0800 707 8585